Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0798/04
Data do Acordão:01/26/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SISA.
COMPRA DE PRÉDIO PARA REVENDA.
ISENÇÃO.
CADUCIDADE.
Sumário:Para efeitos do disposto nos arts. 11º, n.° 3 e 16°, n.° 1 do Código de Sisa, não importa a caducidade da respectiva isenção o acabamento de um prédio (edifício) adquirido em tosco e a posterior constituição da propriedade horizontal e revenda em fracções autónomas.
Nº Convencional:JSTA00062162
Nº do Documento:SAP200501260798
Data de Entrada:07/14/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSIS058 ART11 N3 ART16 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1234/03 DE 2003/10/29.; AC STA DE 1979/03/08 IN AD242 PAG218.; AC STA DE 1981/07/01 IN AD211 PAG569.; AC STA PROC16235 DE 1973/05/16.; AC STA PROC1970 DE 1972/03/10.; AC STAPLENO DE 1982/11/10 IN AD260 PAG61.; AC STA PROC23831 DE 1999/10/06.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG105.
SÁ GOMES IN CTF380 PAG488.
PINTO FERNANDES CÓDIGO DE SISA ANOTADO 4ED 1997 PAG196 PAG296.
Aditamento: