Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009309
Data do Acordão:02/12/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DELEGAÇÃO INEFICAZ
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - E ineficaz, antes de publicado no Diario do Governo, o despacho pelo qual um membro do Governo delega num director-geral, com caracter abstracto e para execução permanente, a competencia para a pratica de certos actos.
II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado pelo director-geral ou seu adjunto com invocação daquela delegação de poderes ineficaz.
III - A eficacia da delegação, como requisito da recorribilidade contenciosa do acto praticado com sua invocação, tem de verificar-se a data da pratica do acto a impugnar.
Nº Convencional:JSTA00012904
Nº do Documento:SA119760212009309
Data de Entrada:07/16/1974
Recorrente:TORRALTA-CLUBE INTERNACIONAL DE FERIAS SARL
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:224
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG784
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS FINANÇAS DE 1974/06/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PARUNICO.
CCIV66 ART5.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART6 ART7 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1301.
AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA PROC9155 DE 1975/07/24.
AC STA PROC9688 DE 1975/11/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG83 PAG108.