| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018974 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA EM CARTA FECHADA
CASO OMISSO
VENDA JUDICIAL
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA |
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| Sumário: | I - A faculdade conferida aos executados na parte final do n. 2 do art. 894 do CP Civil, não reconhecida na venda por meio de propostas em carta fechada na execução fiscal, insere-se num contexto diferente desta última, resultando da interpretação da lei que o legislador não quiz consagrar tal faculdade, pelo que inexiste caso omisso.
II - E dado o diferente enquadramento legal da situação dos executados, num e noutro caso, o não reconhecimento, na execução fiscal, dessa faculdade, não envolve violação do princípio constitucional da igualdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043755 |
| Nº do Documento: | SA219950315018974 |
| Data de Entrada: | 01/11/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ANDRADE , ALBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART894 N1 N2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 369/88 DE 1988/10/17 ART216 ART217.
CPTRIB91 ART323 N1 N2 ART325 ART326 N2 N3.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART322 N3 ART326 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14254 DE 1992/06/03.; AC TC N197/94 IN DR IIS DE 1994/05/20. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG348-349.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG591.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG78.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 ART106. |
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