Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039653
Data do Acordão:06/04/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Nos termos do art. 70 n. 1, alínea b) da Lei 28/82, de 15/11, só é admitido recurso para o Tribunal Constitucional se tiver sido invocada no processo, em termos de poder ser conhecida no acórdão recorrido, a inconstitucionalidade da norma ali aplicada.
Nº Convencional:JSTA00045488
Nº do Documento:SA119960604039653
Data de Entrada:02/15/1996
Recorrente:MACEDO , VESPASIANO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG117.