Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
CPC96 ART713 N6
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0415/11 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2011 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
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| Sumário: | Só pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência, quando os acórdãos em confronto, para além dos demais requisitos legalmente previstos, tenham decidido a mesma questão fundamental de direito, a qual supõe uma situação de facto substancialmente idêntica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067250 |
| Nº do Documento: | SAP201111160415 |
| Data de Entrada: | 04/27/2011 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DO .... |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2011/02/11 - AC STA PROC637/10 DE 2010/08/25 |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART152 CPC96 ART713 N6 |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG884 |
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Texto Integral