Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012156
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO RESOLVIDO
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - Não esta a Administração obrigada a rever, reclamada para o fazer, os seus actos definitivos.
II - Não se forma indeferimento tacito quando e proferido despacho no prazo referido no n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, mesmo que so depois do seu decurso se tenha conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00010504
Nº do Documento:SA119791115012156
Data de Entrada:10/26/1978
Recorrente:GARCIA , ALCINA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3067
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.