Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25611A
Data do Acordão:01/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ENFERMEIRO
DANO NÃO PATRIMONIAL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:I - Não são de dificil reparação, nos termos da alinea a) do n.1 do art. 76 do Dec.-Lei n. 267/85, de 16 de
Julho (LPTA) os prejuizos que, em consequencia da eventual procedencia do recurso contencioso de anulação e da respectiva execução de sentença obtem plena satisfação.
II - Os danos não patrimoniais ou morais so revelam em sede de suspensão de eficacia do acto administrativo se atingirem um grau de intensidade ou gravidade que os torne merecedores da tutela do direito
- artigo 496, n.1 do Codigo Civil.
III- Não atingem tal grau os danos que para a requerente derivam de passar a ficar sob as ordens de quem ate ha pouco tempo se encontrava numa posição hierarquica inversa em consequencia da execução do acto impugnado anulatorio da sua nomeação para enfermeira especialista.
Nº Convencional:JSTA00025439
Nº do Documento:SA11988011225611A
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:BARTOLO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:135
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/05/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART496 N1.
DL 178/85 DE 1985/05/23.
LPTA85 ART76 N1 A B C.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG396.