Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037777 |
| Data do Acordão: | 03/07/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA CONCLUSÕES |
| Sumário: | O objecto do recurso jurisdicional é a decisão do tribunal recorrido pelo que para o recorrente obter a revogação do decidido terá que atacar os fundamentos da sentença, balizando o recurso com as conclusões da alegação. |
| Nº Convencional: | JSTA00043866 |
| Nº do Documento: | SA119960307037777 |
| Data de Entrada: | 05/23/1995 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | CORREIA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STAPLENO PROC26384 DE 1993/06/17. |