Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037777
Data do Acordão:03/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
CONCLUSÕES
Sumário:O objecto do recurso jurisdicional é a decisão do tribunal recorrido pelo que para o recorrente obter a revogação do decidido terá que atacar os fundamentos da sentença, balizando o recurso com as conclusões da alegação.
Nº Convencional:JSTA00043866
Nº do Documento:SA119960307037777
Data de Entrada:05/23/1995
Recorrente:PRES DA CM DE SINTRA
Recorrido 1:CORREIA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STAPLENO PROC26384 DE 1993/06/17.