Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0502/08
Data do Acordão:10/09/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
GARANTIA REAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:É manifestamente improcedente a reclamação de créditos na qual o próprio reclamante convém que não goza de garantia real sobre os bens penhorados.
Nº Convencional:JSTA00065226
Nº do Documento:SA2200810090502
Data de Entrada:06/05/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240 N1.
Aditamento: