Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028467
Data do Acordão:01/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
RESERVA AGRICOLA
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - O acto tacito de deferimento, ex vi dos arts. 12/13 do DL 166/70, de 15.4, por falta de pronuncia no prazo legal, sobre pedido de licenciamento de obra, e revogavel por despacho proferido de conformidade com os arts. 77 do DL 100/84, de 29 de Março e
47 da LPTA;
II - Porque a revogação pressupõe a ilegalidade do acto revogado, reclama-se no acto revogatorio, para alem da intenção de revogar, um redobrado esforço de esclarecimento da ilegalidade daquele e do bem fundado deste;
III - Carece de fundamentação o despacho simples de "indefiro", ainda que ditado sobre parecer de que o terreno onde se pretende edificar se situa em
"zona rural", locução equivoca, comumente oposta a
"zona urbana", mas sabido que e nesta que se planifica e constroi aquela.
IV - Cabe a Camara e não ao requerente convencer que, sendo uma parte do terreno "reserva agricola" conforme o DL 451/82, de 16.11, e outra parte liberta desta, e naquela que o pretenso licenciamento se situa.
Nº Convencional:JSTA00030045
Nº do Documento:SA119910115028467
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:PRES DA CM DE CASCAIS
Recorrido 1:CONCEIÇÃO , TRINDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART13 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B ART83.
LPTA85 ART47.
CADM40 ART83 N2.
DL 451/82 DE 1982/11/16.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 D F ART2 ART3.