Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000149
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
COOPERATIVA DE CONSUMO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:A cooperativa de consumo, embora não passivel do pagamento da contribuição industrial, não esta isenta de imposto complementar.
Nº Convencional:JSTA00013693
Nº do Documento:SA219760225000149
Data de Entrada:05/27/1974
Recorrente:SOC COOP OPERARIA DE CONSUMO 31 DE JANEIRO DE 1911 SCRL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:322
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CCI63 ART14 N10.
CICOM63 ART84 ART85.