Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01877/02
Data do Acordão:03/18/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DOMÍNIO HÍDRICO.
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO.
LICENÇA.
DIRECTOR REGIONAL.
PODER DE DIRECÇÃO.
PODER DE FISCALIZAÇÃO.
ACTO OPINATIVO.
Sumário:É mero acto opinativo a comunicação do director regional do ambiente ao titular de licença para extracção de inertes em domínio público hídrico indicando-lhe a quantidade de inertes que, no seu no entender, havia sido extraída.
Nº Convencional:JSTA00058947
Nº do Documento:SA12003031801877
Data de Entrada:11/29/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIR REG DO CENTRO DO MAMB E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2002/03/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART268 N4.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART5 ART12 N1 N2 ART86 N1 Z ART87 ART89.
CPA91 ART155.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG914 PAG915 PAG918 PAG919 PAG920.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG257.
Aditamento: