Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02/05 |
| Data do Acordão: | 06/29/2005 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO JURISDICIONAL. ATRASO NA DECISÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. |
| Sumário: | Os tribunais judiciais são competentes para o julgamento de acção para ressarcimento de danos fundados no atraso de um juiz de tribunal judicial na prolação de uma sentença em acção declarativa sumária. |
| Nº Convencional: | JSTA00062370 |
| Nº do Documento: | SAC2005062902 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OURÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RC. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107. LPTA85 ART71. ETAF84 ART4 ART51. CONST97 ART211. LOFTJ99 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC371 DE 2002/02/22.; AC TCF PROC1/03 DE 2003/07/08.; AC TCF PROC266 DE 1994/05/12.; AC STA PROC33677 DE 1994/05/01.; AC STA PROC523/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC45946 DE 2000/10/31. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90-91. LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ART61 ART64. |
| Aditamento: | |