Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO JURISDICIONAL.
ATRASO NA DECISÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Os tribunais judiciais são competentes para o julgamento de acção para ressarcimento de danos fundados no atraso de um juiz de tribunal judicial na prolação de uma sentença em acção declarativa sumária.
Nº Convencional:JSTA00062370
Nº do Documento:SAC2005062902
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OURÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107.
LPTA85 ART71.
ETAF84 ART4 ART51.
CONST97 ART211.
LOFTJ99 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC371 DE 2002/02/22.; AC TCF PROC1/03 DE 2003/07/08.; AC TCF PROC266 DE 1994/05/12.; AC STA PROC33677 DE 1994/05/01.; AC STA PROC523/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC45946 DE 2000/10/31.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90-91.
LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ART61 ART64.
Aditamento: