Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA
68/87, de 9.2, - quer da doutrina quer da jurisprudência - que para se verificar a responsabilidade dos sócios gerentes - art. 16 do C.P.C.I. - era necessário que, além da gerência de direito, se verificasse a gerência de facto, durante o período a que respeita da dívida exequenda.
II - A responsabilidade dos gestores das sociedades de responsabilidade limitada abrange tanto o período em que ocorreram os factos tributários que deram origem ao nascimento da obrigação tributária como também aquele em que se processa a cobrança voluntária.
III - A liquidação tributária tem eficácia declarativa e não constitutiva.
IV - O D.L. 68/87, de 9.2, por ser um diploma inovador, não tem natureza interpretativa, só se aplica às dívidas tributárias nascidas após a sua entrada em vigor.
V - O art. 13 do C.P.T. só se aplica às dívidas exequendas resultantes de facto tributário após a entrada em vigor do C.P.T..
CPC67 ART45 ART101.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART13 ART33 ART34 N2 ART107 ART108 ART109 ART115 ART117 ART167 ART286 N1 B.
CPCI63 ART16 ART176 B.
CIRS88 ART84.
CIRC88 ART78.
CCA88 ART21 N1 N2.
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