Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003383
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - A impugnação judicial reveste a natureza de um recurso.
II - Dai que o prazo referido no paragrafo unico do artigo 97 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (CSISD) para a impugnação judicial da avaliação seja de natureza adjectiva ou processual, com a consequente aplicação do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00005656
Nº do Documento:SA219860226003383
Data de Entrada:06/20/1985
Recorrente:FARIA , JULIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CSISD58 ART97 PARUNICO.
ETAF84 ART62 N1.
CPC67 ART144.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N66 PAG999.
AC STA DE 1976/05/29 IN AD N214 PAG863.
AC STA PROC3304 DE 1985/11/13.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG215.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG68-69.