Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
TEMPESTIVIDADE.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Os prazos de interposição de recurso contencioso previstos no art. 28º da LPTA contam-se, nos termos do art. 29º da mesma Lei, a partir da respectiva notificação.
III - Tendo o recorrente, após a notificação do acto recorrido, dirigido à Administração requerimentos em que se insurge contra a ilegalidade da decisão tomada, criticando os critérios nela utilizados, e solicitando a reconsideração do assunto e a revisão dos processos, tal não significa a utilização da faculdade concedida pelo art. 31º, nº 1 da LPTA, pelo que não é da resposta dada pela Administração a tais solicitações que se afere da tempestividade do recurso.
