Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CONCURSO DE INGRESSO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
II - Tal liquidador estagiário, que transitou para o NSR
(no caso, do D.L. 187/90) já nessa categoria de ingresso, não tinha direito, após aprovação no concurso para liquidador tributário estagiário a que fora oponente, a ser integrado no escalão de transição, constante do Anexo II daquele diploma, relativo aos liquidadores tributários de 2 classe, com o mesmo número de diuturnidades, por não lhe ser aplicável o disposto no n. 1 do artigo 39 do D.L. 353-A/89 (na redacção dada pelo D.L. 393/90, de 11 de Dezembro), o qual, sendo embora aplicável a concursos abertos até 30-9-89, apenas abrange concursos para categorias que não sejam de ingresso na respectiva carreira.
III - O artigo 39 citado é norma transitória que, estabelecendo um regime específico de integração no NSR (para salvaguardar as expectativas de promoção dos candidatos a concursos abertos à data de entrada daquele sistema), apenas pode ser aplicável ao pessoal já integrado na carreira, o que não é o caso do candidato aprovado no concurso de liquidador tributário estagiário, cuja categoria é de ingresso.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART39.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N7.
AC STA PROC33389 DE 1994/11/03.
AC STA PROC33350 DE 1994/12/07.
