Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017883
Data do Acordão:11/26/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCIDENCIA
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal inseridas em leis orçamentais não caducam por força de qualquer dos eventos previstos no artigo
168, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa
(CRP) (redacção original).
II - A autorização legislativa emergente do artigo 31 da Lei 21-A/79, alias renovada pelo artigo 6 da
Lei 43/79, e suficiente para, com base nela, se alterarem os elementos essenciais dos impostos a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
III - Não padece, pois, de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 374-H/79 relativamente aos tributos dos organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00002364
Nº do Documento:SAP19851126017883
Data de Entrada:11/10/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:625
Referência Publicação 1:AD N292 ANOXXV PAG463
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 0 ART168 N1 N3 ART201 N1 B.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N211 PAG569.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
P CC 25/82 DE 1982/07/21 IN PCC VXX PAG199.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR J J TEIXEIRA RIBEIRO PAG403-436.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA PAG577 PAG582.