Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
NOMEAÇÃO
DISPENSA DE CONCURSO
DESVIO DE PODER
MACAU
II - Nos termos do artigo 14 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo a inutilidade superveniente da lide não constitui causa de extinção do recurso.
III - Não viola o artigo 29 do Decreto n. 43899, de 6 de Setembro de 1961, na redacção dada pelo Decreto n. 49104, de 5 de Julho de
1969, o despacho do Governador do Territorio de Macau que nomeia um notario para prestar serviço na comarca de Macau por um periodo de 2 anos, ao abrigo do artigo 69, n. 1, do Estatuto Organico promulgado por Lei n. 1/76, de
17 de Fevereiro, sem procedencia de concurso.
IV - Ha vicio de desvio de poder se o acto foi praticado no exercicio de poderes discricionarios com o fim de realizar em interesse privado ou em interesse publico diferente do interesse publico especifico para cuja realização os poderes discricionarios foram concedidos.
LOSTA56 ART14 ART19 PARUNICO.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART2 ART6 ART15 ART68 ART69 N1 N2 N3.
CPC67 ART269 - ART275 ART287 E.
D 43899 DE 1961/09/06 NA REDACÇÃO DO D 49104 DE 1969/07/05 ART29.
RSTA57 ART46 N1 ART47.
