Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005811
Data do Acordão:06/19/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
TAXA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - No acórdão n. 207/93 (in DR, I série, n. 105, de 6-5-93) o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos arts. 1, alínea c), 2, alínea a), e 5 do DL n.
75-C/86-04-23.
II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma ao abrigo da qual foi liquidada a obrigação tributária exequenda, verifica-se a previsão dos arts. 176, alínea a), do CPCI63 e 286, n. 1, alínea a), do CPTRIB91: essa liquidação está ferida da ilegalidade agravada que ali se contempla, o que implica a procedência da oposição, com anulação da dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00044820
Nº do Documento:SAP19960619005811
Data de Entrada:04/18/1989
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1990/10/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
CONST92 ART282.