Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015546
Data do Acordão:11/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - O conhecimento da inexistencia juridica tem precedencia sobre o conhecimento dos vicios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido, arguidos na pressuposição de se tratar de acto simplesmente anulavel.
II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto praticado por dois membros de um orgão colegial, mas em nome deste, e de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão.
Nº Convencional:JSTA00008075
Nº do Documento:SA119811105015546
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4395
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.