Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015546 |
| Data do Acordão: | 11/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO APARENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS |
| Sumário: | I - O conhecimento da inexistencia juridica tem precedencia sobre o conhecimento dos vicios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido, arguidos na pressuposição de se tratar de acto simplesmente anulavel. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto praticado por dois membros de um orgão colegial, mas em nome deste, e de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão. |
| Nº Convencional: | JSTA00008075 |
| Nº do Documento: | SA119811105015546 |
| Data de Entrada: | 12/19/1980 |
| Recorrente: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4395 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721. AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403. |