Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0168/17.7BECBR |
| Data do Acordão: | 09/23/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA IAPMEI INCENTIVOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se, apesar da divergência de julgamento das instâncias, o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, quanto à questão submetida à sua apreciação que era a da ilegalidade da rescisão unilateral do “Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros no Âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28184 |
| Nº do Documento: | SA1202109230168/17 |
| Data de Entrada: | 03/10/2021 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | IAPMEI-AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |