Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0168/17.7BECBR
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
IAPMEI
INCENTIVOS
Sumário:Não é de admitir a revista se, apesar da divergência de julgamento das instâncias, o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, quanto à questão submetida à sua apreciação que era a da ilegalidade da rescisão unilateral do “Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros no Âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação”.
Nº Convencional:JSTA000P28184
Nº do Documento:SA1202109230168/17
Data de Entrada:03/10/2021
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:IAPMEI-AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: