Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004084 |
| Data do Acordão: | 06/24/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRAZO SANAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA |
| Sumário: | I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - No dominio da legislação anterior a entrada em vigor da Lei de Processo havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00011668 |
| Nº do Documento: | SA219870624004084 |
| Data de Entrada: | 07/25/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , LAZARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 811 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART206 N2 ART222 ART225 N3. CPCI63 ART256. LPTA85 ART131 N1 ART136. ETAF84. |