Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004084
Data do Acordão:06/24/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
SANAÇÃO
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação.
II - No dominio da legislação anterior a entrada em vigor da Lei de Processo havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
Nº Convencional:JSTA00011668
Nº do Documento:SA219870624004084
Data de Entrada:07/25/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , LAZARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:811
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART206 N2 ART222 ART225 N3.
CPCI63 ART256.
LPTA85 ART131 N1 ART136.
ETAF84.