Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005850
Data do Acordão:02/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA
DEFERIMENTO CONDICIONADO
MODIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO FABRIL
Sumário:Não e legal a condição imposta em pedido de substituição de maquinas de que, de futuro, não mais se podera ampliar ou modificar o equipamento da respectiva fabrica.
Nº Convencional:JSTA00025041
Nº do Documento:SA119610203005850
Recorrente:SOUSA , BEATRIZ E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/01/11.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART2 ART11.