Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
CASO RESOLVIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - A apresentação da petição do recurso hierárquico necessário nos serviços onde o recorrente trabalha, ou trabalhou, desde que não sejam nenhuns dos referidos em I - é mero acto material despido de relevância jurídica.
III - Apresentada a petição do recurso nos serviços onde o recorrente trabalha ou trabalhou, nas condições referidas em II, e só remetida e recebida pela entidade competente depois do termo do prazo legal, o recurso hierárquico
é extemporâneo.
IV - Daí que o acto objecto do recurso hierárquico necessário se firme na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.
V - A decisão proferida em recurso hierárquico necessário extemporâneo nada inova na ordem jurídica pelo que é ilegal a respectiva interposição do recurso contencioso que, por isso, deve ser rejeitado.
LPTA85 ART34.
