Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001361
Data do Acordão:03/28/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO SUMARIO
MULTA FISCAL
AUTO DE NOTICIA
ACUSAÇÃO
DECISÃO DESFAVORAVEL
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Em processo sumario de transgressão, sempre que o valor da multa aplicavel exceda 2000 escudos e a sentença julgue o auto de noticia, que serve de fundamento ao processo, insubsistente, ha lugar a recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00012439
Nº do Documento:SA219790328001361
Data de Entrada:11/17/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRUPEL-COMERCIO DE MOVEIS E ELECTRODOMESTICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART116 - ART147 ART256.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 434/77 DE 1977/10/17 ART137.
Referência a Doutrina:LARENS METHODENLEHERE 4ED PAG245.