Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009184
Data do Acordão:03/06/1975
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
Sumário:Dos acordãos proferidos pela 1 secção do S.T.A., em recursos de decisões dos auditores administrativos, so cabe recurso para o Tribunal Pleno com os fundamentos previstos nos ns. 3 e 4 do par. 1 do art.
25 da LOSTA56.*
Nº Convencional:JSTA00001421
Nº do Documento:SAP19750306009184
Data de Entrada:02/27/1975
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BRAGANÇA
Recorrido 1:MARTINS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N1 PAR1 N3 N4.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART704 N1.