Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0327/19.8BEMDL
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da prescrição, tendo em conta a interpretação dada ao art. 482º do Código Civil, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente.
Nº Convencional:JSTA000P33470
Nº do Documento:SA1202503130327/19
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: