Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0561/06
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA.
Sumário:É de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150° do CPTA no caso de o STA ter já declarado noutro processo a importância fundamental da questão sob recurso e ser manifesta a necessidade de correcção da pronúncia emitida pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA00063290
Nº do Documento:SA1200606070561
Data de Entrada:05/22/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA CENTRAL — CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO CRL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC146/06 DE 2006/02/22.
Aditamento: