Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018804 |
| Data do Acordão: | 05/31/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | INCENTIVOS AO INVESTIMENTO BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS PROJECTO DE INVESTIMENTO ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - Os incentivos ao investimento previstos no Dec-Lei 194/80, de 19-6, so são de conceder a quem esta na disposição de investir e não tambem a quem ja investiu. II - A presunção de legalidade do acto administrativo abrange a realidade dos respectivos pressupostos, pelo que competiria a recorrente provar que, contrariamente ao que consta do acto impugnado, o investimento ainda não estava concretizado na data em que a ele se candidatou. |
| Nº Convencional: | JSTA00003021 |
| Nº do Documento: | SA119840531018804 |
| Data de Entrada: | 04/13/1983 |
| Recorrente: | MOVEL NACIONAL-INDUSTRIA DE MOBILIARIO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2829 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/01/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART6 D ART12 B I ART38 ART40 ART41 N1 N3. |