Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0304/14.5BEFUN |
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| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido se mostrar como dubitativa e não isenta de dúvidas, carecendo de uma análise aprofundada e da devida reponderação por este Supremo por forma a, assim, serem dissipadas as dúvidas que aquele juízo aporta. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29767 |
| Nº do Documento: | SA1202207140304/14 |
| Data de Entrada: | 05/03/2021 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - R.A.M. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral