Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022566
Data do Acordão:01/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
Sumário:Deve ser indeferido o requerimento de aclaração de acordão que não contenha qualquer ponto obscuro ou ambiguo que imponha esclarecimento.*
Nº Convencional:JSTA00023470
Nº do Documento:SA119870113022566
Data de Entrada:05/07/1985
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA FED DOS MUNICIPIOS DO DISTRITO DE LEIRIA
Recorrido 1:ALMEIDA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:63
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1.