Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016838
Data do Acordão:03/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
LIQUIDAÇÃO
JUROS MORATORIOS
JUROS COMPENSATORIOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Enquanto não existe liquidação do imposto o contribuinte não deve "juros de mora".
Tambem não ha lugar a "juros compensatorios" se o facto que retardou a liquidação ocorreu antes do começo da vigencia do diploma que os instituiu.
Nº Convencional:JSTA00015823
Nº do Documento:SA219730314016838
Data de Entrada:07/31/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:287
Referência Publicação 1:AD N137 ANOXII PAG568
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 31500 DE 1941/09/05 ART16 PARUNICO.
D 16731 DE 1929/04/13 ART139.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART9.
DL 41969 DE 1958/11/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/11/22 IN DG IIS 1951/07/28.
AC STA DE 1961/01/11 IN AD N2 PAG181.
Referência a Doutrina:GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PORTUGUES 2ED VII PAG128.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG548.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG374.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO72 PAG194.