Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
- não serem as mesmas tratadas nos acórdãos recorrido e fundamento (sem prejuízo, quanto à segunda questão de uma semelhança, em abstrato, normativa);
- as decididas, sobretudo, no recorrido, não se identificarem com aquelas que a recorrente formulou neste apelo, acrescendo, a ausência de matéria de facto fixada no acórdão sob escrutínio (que, apenas, conheceu e decidiu nulidades imputadas a anterior decisão colegial), para a, necessária, comparação com os cenários factuais fixados naqueles dois arestos (fundamento).
