Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009045
Data do Acordão:02/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
Sumário:I - Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação sobre oleos vegetais comestiveis lançados no mercado, a que se refere a Portaria n. 21883.
II - As normas que permitem a cobrança desse imposto estão feridas de inconstitucionalidade material, que aos tribunais compete apreciar.
Nº Convencional:JSTA00014183
Nº do Documento:SA119740214009045
Data de Entrada:09/28/1973
Recorrente:CUF SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:319
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70 PAR1 ART123.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG215 PAG295.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG113 PAG117.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1971 PAG21 PAG363 PAG383 PAG389.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG4 PAG178 PAG186.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLII PAG228.