Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040710 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | ACTO TÁCITO CONTRATO ADMINISTRATIVO PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO |
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| Sumário: | I - No âmbito de um contrato administrativo a recusa silente da administração em negociar diferentemente o conteúdo de uma ou mais claúsulas do contrato não forma acto tácito porquanto, por um lado este é uma categoria institucional própria dos actos e não dos contratos administrativos e por outro lado a Administração não tem o dever legal de emitir nova declaração negocial no âmbito do contrato administrativo para o conformar as exigências ou pretensões do outro contraente. II - Não há, pois, acto tácito de indeferimento quando a Administração, perante uma pretensão do ex-contratante para ser alterada uma claúsula do contrato, não emite qualquer pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049126 |
| Nº do Documento: | SA119971125040710 |
| Data de Entrada: | 07/11/1996 |
| Recorrente: | MATOS , ANA |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SEA DA MINE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 ART185 ART186. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38665 DE 1996/10/15. AC STA PROC37271 DE 1997/03/18. AC STA PROC40830 DE 1997/05/27. |
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Texto Integral