Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0660/14.5BECBR
Data do Acordão:12/02/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:CONTRATO DE FRANCHISING
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
VENDA
GRUPO DE EMPRESAS
Sumário: (ACÓRDÃO REMISSIVO)
Nº Convencional:JSTA000P26840
Nº do Documento:SA2202012020660/14
Data de Entrada:09/02/2020
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: