Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003283
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ALTERAÇÃO DA CILINDRADA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:A alteração da cilindrada so releva, para efeitos fiscais, no ano seguinte ao imposto ja pago.
Nº Convencional:JSTA00005642
Nº do Documento:SA219860219003283
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARROS , LUISA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:251
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS AUTOMOVEIS ART8 N5.
Aditamento: