Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01686/24.6BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde apenas está em causa a questão da obrigatoriedade de conceder audiência prévia aos interessados quanto à aplicação dos critérios de desempate, por se tratar de matéria cuja complexidade não é superior ao comum e tem reduzida possibilidade de generalização e uma vez que o acórdão recorrido adopta uma solução que se mostra coerente, consistente e perfeitamente plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34894 |
| Nº do Documento: | SA12026011501686/24 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral