Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0296/05
Data do Acordão:05/18/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO.
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO.
Sumário:No recurso contencioso de anulação de acto do Subdirector-Geral dos Impostos que desatendeu o recurso hierárquico da decisão que, por sua vez, indeferira o pedido de reclamação graciosa contra um acto de liquidação, não sendo expressamente pedidos juros indemnizatórios, não cabe a condenação da Administração no respectivo pagamento.
Nº Convencional:JSTA00062463
Nº do Documento:SA2200505180296
Data de Entrada:03/07/2005
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SUB DIRGER DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART70 N1 ART76 N2 ART97 N1 D P N2 ART125 N1.
LGT98 ART43 ART100.
CPTRIB91 ART24.
CPC96 ART660 N2 ART661 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC463/03 DE 2004/03/10.; AC STA PROC10/02 DE 2002/04/17.
Aditamento: