Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025986
Data do Acordão:10/13/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE
ARGUIÇÃO DE VICIOS
MINISTERIO PUBLICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - Se um vicio foi so alegado pelo Ministerio Publico e a sentença da 1 Instancia não o reconheceu, não tendo o Ministerio Publico recorrido, pode o recorrente (particular) recorrer jurisdicionalmente com esse fundamento, por ser directa e efectivamente prejudicado (art. 680, n. 2, do Cod. Proc. Civil).
II - Não e recomendavel a fundamentação por remissão para o processo no seu todo pois a consulta pode ser dificil a um destinatario normal, prejudicando a clareza da fundamentação.
III - A Administração deve explicitar as razões porque aderiu a uma informação, contraria a outra existente no processo gracioso.
Nº Convencional:JSTA00021294
Nº do Documento:SA119881013025986
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:PEREIRA , ADÃO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4742
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RGEU51 ART60 ART121.
CPC67 ART680 N2.
CONST82 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16712 DE 1988/06/21.
AC STAPLENO PROC16295 DE 1985/06/27.
AC STA PROC18322 DE 1986/07/15.
AC STA PROC23514 DE 1987/04/09.