Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01487/12
Data do Acordão:01/17/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O indeferimento liminar de providencia cautelar que se acolhe em silogismo sobre a desconexão funcional entre o pedido na acção e o pedido na providencia e também na existência de anterior providencia sobre a situação em que teriam sido apreciadas as razões substanciais de novo apontadas para justificar a respectiva adopção, configura um litígio que não justifica a admissão de revista excepcional para controlo da aludida decisão negativa sobre a “instrumentalidade”.
Nº Convencional:JSTA000P15162
Nº do Documento:SA12013011701487
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: