Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01487/12 |
| Data do Acordão: | 01/17/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O indeferimento liminar de providencia cautelar que se acolhe em silogismo sobre a desconexão funcional entre o pedido na acção e o pedido na providencia e também na existência de anterior providencia sobre a situação em que teriam sido apreciadas as razões substanciais de novo apontadas para justificar a respectiva adopção, configura um litígio que não justifica a admissão de revista excepcional para controlo da aludida decisão negativa sobre a “instrumentalidade”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15162 |
| Nº do Documento: | SA12013011701487 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |