Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039897
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Impende sobre o recorrente o ónus de identificar e requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar.
II - A não indicação desses interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado é geradora de ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso e consequente rejeição nos termos do parágrafo
4 do art. 57 do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00048663
Nº do Documento:SA119970304039897
Data de Entrada:03/12/1996
Recorrente:RAMADA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1995/03/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: