Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039897 |
| Data do Acordão: | 03/04/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Impende sobre o recorrente o ónus de identificar e requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. II - A não indicação desses interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado é geradora de ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso e consequente rejeição nos termos do parágrafo 4 do art. 57 do RSTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00048663 |
| Nº do Documento: | SA119970304039897 |
| Data de Entrada: | 03/12/1996 |
| Recorrente: | RAMADA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1995/03/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Aditamento: | |