Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA DE FACTO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REFORMA AGRARIA
RESERVA
Improcede a invocada nulidade de acordão, por oposição entre os fundamentos e a decisão, se os factos relativos a existencia de trabalhadores permanentes e a omissão da comunicação a estes da pretensão do reservatario quanto a localização da reserva foram dados necessariamente como provados pelo acordão da Secção, na medida em que neles assentou a anulação do acto impugnado.
Não tendo sido essa decisão da Secção em materia de facto objecto de recurso para o Tribunal Pleno, não se podera afirmar que a decisão assentou em factos não provados, não incorrendo assim na nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.*
