Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
COMISSÃO ARBITRAL
ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
ESTADO DE DIREITO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O acto ministerial de homologação de decisão de comissão arbitral sobre o valor de indemnização por nacionalização de partes sociais praticado ao abrigo dessas normas da lei ordinária não invade a reserva de competência dos tribunais, antes se situa no âmbito da função administrativa, pelo que não enferma de usurpação de poder.
III - O princípio da justa indemnização consagrado no n. 2 do artigo 62 da Constituição não se aplica às nacionalizações e daí não ter sido acolhido na Lei 80/77 e no DL 528/76.
IV - No domínio das nacionalizações vigora apenas o princípio do direito à indemnização consagrado no artigo 82 da Constituição, de acordo com o qual a toda nacionalização deve corresponder uma indemnização.
V - Esta indemnização não envolve necessariamente a ideia de de substituição integral do valor dos bens nacionalizados e apenas tem de respeitar o princípio da justiça implícito na ideia de Estado de direito, que obsta à atribuição de indemnização irrisória ou manifestamente desproporcionada.
VI - Porque não contrariam tais exigências não são inconstitucionais o DL 528/76 e artigo 14 da Lei 80/77, bem como a Resolução 343/80, de 16/6, do Conselho de ministros.
VII - A Lei 80/77 e o DL 528/76 não ofendem o princípio da igualdade (art. 13 CR) na medida em que as diferenças de tratamento que prevêem nos modos e prazos de pagamento das indemnizações e taxas de juros se fundam na diferente capacidade económica dos interessados, que é razão objectiva constitucionalmente atendível.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14 ART16 N6 ART19 N1 N2 ART20 N1 N2.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART3 N1 N2 ART4 N1 N2 ART8 N1 N2.
RCM 243/80 DE 1980/06/16.
