Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
USURPAÇÃO DE PODER
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Não incorre nesse vício, por não se ter proposto dirimir conflito de interesses particulares, sobre os limites de diferentes lotes de terreno, da competência dos tribunais, o acto administrativo, da autoria de vereador municipal que, afirmando expressamente ser praticado sem prejuízo do eventual levantamento topográfico para verificação da área de cada um desses lotes e recusando admitir a existência de conflito sobre a área de cada um deles, revogou anterior acto de licenciamento de construção de moradia num desses mesmos lotes de terreno, baseado em que estava parcialmente implantada, indevidamente, naquele desses lotes não pertencente à requerente de tal licenciamento.
III - O referido acto de licenciamento de construção tem a natureza de acto constitutivo de direitos.
IV - A revogação, nas circunstâncias e com o fundamento referido supra em 2., de um tal acto de licenciamento, praticado em 24.11.99, não poderia ter lugar fora do prazo de um ano a contar desta data, sob pena de incorrer, por desrespeito das disposições combinadas dos artigos 140, número 1, alínea b) e 141, número 1, ambos do CPA, em vício de violação de lei, determinante de anulação.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
LPTA85 ART28 N1 C.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG349.
