Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0235/04
Data do Acordão:04/22/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:MILITAR.
ARMADA.
DESPESAS DE ALOJAMENTO.
SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA.
Sumário:O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade de manter a sua residência habitual.
Nº Convencional:JSTA00060373
Nº do Documento:SA1200404220235
Data de Entrada:03/05/2004
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2003/10/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 172/94 DE 1994/06/25 ART7 N2 C ART18.
EMFAR90 ART122.
Aditamento: