Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026829
Data do Acordão:11/28/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRISÃO
CULPA
ACTO ILÍCITO
Sumário:I - Uma ordem de detenção emanada do Presidente do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e
LP, com data de 17/05/1975, sem base legal, constitui um acto de gestão pública, já que o agente actuava então com poderes de autoridade, susceptível de fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extra-contratual.
II - O Estado responde pelos danos ligados por um nexo de causalidade adequada à fuga para o estrangeiro do cidadão que assim se esquivou à prisão, se e enquanto se justifique tal ausência do país, pelo motivo indicado.
III - Não pode pôr-se em dúvida nesse caso que o acto ilícito (ordem de detenção) é simultâneamente culposo.
Nº Convencional:JSTA00033562
Nº do Documento:SA119911128026829
Data de Entrada:02/21/1989
Recorrente:BARAONA , JOAQUIM
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART566 N2.
CPC67 ART273 ART288 N1 B ART493 N2 ART494 N1 A ART660 N2 ART675 N2 ART712.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/03/18 IN STJ N245 PAG477.
AC TC DE 1984/07/30 IN BMJ N353 PAG193.
AC TC DE 1988/11/09 IN BMJ N381 PAG117.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG480.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG375.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG413 PAG658.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VII PAG233.