Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023245
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Não se verifica indeferimento tacito se sobre a Administração não impede o dever legal de decidir.
II - Esse dever não cabe ao Ministro em recurso hierarquico improprio de acto definitivo de Secretario de Estado.
III - O recurso interposto do pretenso indeferimento tacito de tal recurso carece de objecto.
Nº Convencional:JSTA00024375
Nº do Documento:SA119860708023245
Data de Entrada:11/06/1985
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3072
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTSS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 F.
DL 3/80 DE 1980/02/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18009 DE 1983/06/16.
AC STA PROC18060 DE 1983/06/23.
AC STA PROC18610 DE 1983/07/14.
AC STA PROC19825 DE 1984/02/16.
AC STA PROC19972 DE 1984/04/05.
AC STA PROC19864 DE 1984/04/12.
AC STA PROC19064 DE 1984/10/18.