Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01453/02
Data do Acordão:11/11/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CRÉDITOS DO SUBEMPREITEIRO.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - Os créditos do subempreiteiro sobre o empreiteiro de obras públicas, decorrentes de serviços ou fornecimentos prestados para a execução da empreitada de que o segundo é adjudicatário, para serem pagos através do accionamento da caução bancária que o segundo haja prestado, devem ser reclamados no inquérito administrativo, aberto nos termos e para os efeitos dos artigos 197 a 204, do DL n.º 48.871, de 19-02-69, que diga respeito à empreitada da obra onde tais bens e serviços foram efectivamente prestados .
II – Sendo o objecto do contrato o fornecimento de elevadores a instalar, pelo subempreiteiro fornecedor, numa obra concluída em duas fases sucessivas, através de duas empreitadas adjudicadas ao mesmo empreiteiro, impõe-se averiguar em que âmbito temporal ocorreram os actos de fornecimento e instalação dos elevadores pois só com esse esclarecimento se poderá determinar, com segurança, em qual dos inquéritos administrativos deveria o credor reclamar os créditos emergentes do contrato.
III – Impõe-se a anulação da sentença que absolveu o R. do pedido sem que fossem apurados os factos referidos em II (artigo 712, n.º 4, do C.P.Civil).
Nº Convencional:JSTA00061171
Nº do Documento:SA12004111101453
Data de Entrada:09/19/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO ESTADO - IGAPHE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART197 ART204 ART198 N1.
CPC96 ART712 N4.
Aditamento: